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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)

Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Solidweb informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que a Lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do link: http://www.consumidor.pt/.

A Solidweb informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. - Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

A Solidweb informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores que para os feitos Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de email é [email protected]

Condições Gerais da Prestação de Serviços pela Solidweb

De seguida estão indicadas as condições gerais de contrato válidas para cada domínio ou serviço adquirido à Solidweb:

1 - SERVIÇOS E ESTIPULAÇÃO DOS CONTRATOS:

1.1 As presentes Condições Gerais do Serviço ("CGS"), juntamente aos outros termos e condições contidos nos Pedidos de Serviço ("PdS"), disciplinam o fornecimento aos clientes ("Cliente(s)") dos serviços propostos pela SOLIDWEB UNIPESSOAL, LDA, Pessoa Coletiva nº 507 928 270 com sede na Rua 1º de Maio, Lote 7 - 6B, 2695-704, São João da Talha, com o Capital Social de Euro 5.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loures.

1.2 Os contratos entre a Solidweb e o Cliente, relativos a cada Serviço, consideram-se celebrados no momento da receção pela Solidweb do comprovativo pagamento das Tarifas para esses Serviços.

2 - DURAÇÃO E CESSAÇÃO: 

2.1 As presentes CGS têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o cliente subscrever, os quais terão a duração indicada na factura que o Cliente receber, renovados automaticamente, excepto se o cliente manifestar a expressa e inequívoca vontade de que o contrato não seja renovado de forma automática.

2.2. O Cliente reconhece que a resolução das presentes CGS determinará a resolução da totalidade dos PdS em vigor no momento da comunicação da resolução, com as consequências contratuais e legais daí decorrentes. 

2.3 A resolução pelo Cliente de qualquer dos PdS em vigor só determinará a resolução das presentes CGS se nenhum outro serviço (e respetivo PdS) estiver ativo.

3 - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO POR CLIENTE CONSUMIDOR:

3.1. O Cliente, pessoa singular, que requeira o fornecimento de um serviço para fins estranhos à sua própria atividade profissional ("Consumidor"), terá a faculdade de resolver livremente as presentes CGS e PdS que lhes tenha associado no prazo de catorze dias úteis a contar da data da celebração do contrato, nos termos e para os efeitos do art.º. 6 do Dec. Lei nº 143/2001, de 26 de Abril. A rescisão deverá ser exercida com comunicação por escrito através de carta registada com aviso de receção acompanhada de cópia do bilhete de identidade, a enviar à Solidweb, para a seguinte morada: Praça do Junqueiro, N3, Loja B, 2785-343 Carcavelos. A comunicação também poderá ser enviada por correio eletrónico, desde que confirmada no prazo de 48 horas por carta registada com a/r. Após a resolução, exercida em conformidade com o acima descrito, e no prazo de 30 dias a contar da data em que a resolução opera, a Solidweb procederá à devolução dos montantes pagos pelo Cliente, com exceção das taxas relativas ou custos com serviços já desembolsadas pela Solidweb.

3.2. O direito de resolução não pode ser exercido nos termos supra indicados se o início da prestação do serviço for anterior ao termo dos referidos 14 dias e se o fizer.

3.3. O Cliente reconhece que a rescisão das presentes CGS determinará a resolução da totalidade dos PdS em vigor no momento da comunicação da resolução.

4 - PEDIDO DE SERVIÇOS POR CONTA DE TERCEIROS:

Em caso de pedido por conta de terceiros (clientes finais) pelo Cliente (ou, para os efeitos do presente artigo, Revendedor) que forneça, mesmo gratuitamente, serviços da Solidweb, o Cliente deverá adaptar-se às seguintes condições:

a) O Revendedor compromete-se a fazer aprovar e a fazer respeitar pelos clientes finais as obrigações previstas nas presentes CGS bem como as previstas no PdS relativo ao serviço requerido, assim como a política de ICANN relativa aos TLD sob a responsabilidade da própria ICANN (www.icann.org/registrars/ra-agreement-17may01 ).
b) Para o pedido de registo de domínio, o Revendedor compromete-se também a dar a conhecer e a fazer respeitar as regras e os procedimentos técnicos de Registo. 
c) O Revendedor compromete-se ainda a dar a conhecer ao cliente final e a fazer respeitar as obrigações que constam do art.º 8 das presentes Condições. 
d) O Revendedor será sempre o único responsável, perante a Solidweb, pelo cumprimento das obrigações constantes do art.º 8 das presentes condições, sem prejuízo de eventual direito de regresso sobre o cliente final.
e) O Revendedor compromete-se a assegurar que as requisições não violarão os direitos de terceiros. Em particular, no caso de pedido de registo de domínio, que os pedidos serão relativos a Domínios dos quais o cliente final a registar-se declarou, expressamente, possuir todos os direitos.
f) O Revendedor compromete-se a manter atualizados os seus dados e os dos clientes finais, comunicando imediatamente à Solidweb qualquer eventual atualização.
g) O Revendedor compromete-se a garantir o respeito das leis sobre a Privacidade e a Proteção de dados.
h) O Revendedor compromete-se a enviar ao seu próprio cliente todas as comunicações de serviço que a Solidweb considerar úteis. O Revendedor assumirá, perante o cliente final e perante a Solidweb, a responsabilidade pelo incumprimento da obrigação de comunicação das informações previstas na presente alínea. Só nos casos previstos pela Autoridade de Registo e expressamente exigidos pela mesma, a Solidweb poderá contactar diretamente os clientes finais para o envio de informações, esclarece-se que essas informações não serão de carácter comercial.
i) O Revendedor garante que as aquisições efetuadas por conta de terceiros, clientes finais ou todas as atividades executadas pelo Revendedor por conta dos clientes finais só serão registadas após o pagamento dos encargos relativos à aquisição do serviço pelo cliente final. O Revendedor será o único responsável e compromete-se nesse sentido a isentar a Solidweb de qualquer consequência derivada da aquisição não autorizada pelo terceiro de serviços e/ou produtos da Solidweb.
j) O Revendedor assume a responsabilidade pelas Requisições enviadas à Solidweb e obriga-se a isentar a Solidweb, e os auxiliares da Solidweb de qualquer pretensão de terceiros, relativa e ligada à execução do Contrato e/ou à violação pelo Revendedor ou por quem se está a registar, das obrigações, declarações e garantias que constam do presente contrato.

5 - SERVIÇOS À EXPERIÊNCIA:

5.1 A Solidweb poderá oferecer os seus serviços à experiência ao Cliente com a duração e com as modalidades previstas.

5.2 A prestação do serviço oferecido nos termos do número anterior cessará no termo do período experimental fixado, ou caso a Solidweb o decida. 

6 - IDENTIDADE DO UTILIZADOR: 

6.1 O Cliente compromete-se a fornecer os seus dados pessoais de modo correto e verdadeiro.

6.1.1 O Cliente reconhece e aceita que a falta de indicação dos seus dados, ou a indicação incorrecta e/ou incompleta, bem como a não actualização dos mesmos, implica a impossibilidade de prestação do serviço em causa pela Solidweb.

7 - MODIFICAÇÕES DAS CGS E/OU DOS PDS:

7.1 A Solidweb reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, as CGS correntes bem como os termos e as condições dos PdS, com comunicação por correio eletrónico ao Cliente com aviso prévio de pelo menos 30 dias.

7.2 Em caso de modificações que provoquem uma redução sensível dos serviços fornecidos, o Cliente terá a faculdade de resolver um PdS ou as CGS então aplicáveis, enviando à Solidweb a respetiva comunicação no prazo de 20 dias.

7.3 Decorrido o prazo de resolução pelo Cliente sem que o mesmo tenha exercido tal direito, as modificações serão consideradas como aceites pelo Cliente e totalmente vinculativas em relação ao mesmo.

8 - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE:

8.1 O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços de forma diligente, respeitando as regras de utilização indicadas nos PdS e de modo a não comprometer, para os Serviços fornecidos pela Solidweb em partilha, a estabilidade, a segurança e a qualidade desses Serviços, também relativamente ao uso dos outros.

8.2 Caso a utilização inadequada dos serviços pelo Cliente comprometa ou possa comprometer a estabilidade, segurança e qualidade dos Serviços partilhados fornecidos pela Solidweb, esta reserva o direito de interromper o fornecimento do Serviço de forma imediata e com a consequente notificação por correio eletrónico. 

8.3 O Cliente compromete-se também a não utilizar os Serviços para fins ilegais e a não violar de modo algum as normas nacionais e internacionais, mesmo regulamentares, aplicáveis. O Cliente compromete-se, também, a respeitar as regras de Netiquette à disposição no endereço www.nic.it/NA/netiquette .

8.4 O Cliente compromete-se a não inserir, e, a não possibilitar que terceiros insiram conteúdos que violem a privacidade, os direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial em geral, ou tenham um teor ofensivo, ou que possam de qualquer modo lesar ou pôr em perigo a imagem de terceiros ou da Solidweb. O Cliente também se compromete a não efetuar, através do seu acesso a Internet, atos de pirataria informática.

8.5 O Cliente garante que não efetuará spamming, ou seja o envio, por correio eletrónico, de comunicações não autorizadas, não requeridas e/ou não solicitadas pelos destinatários. A Solidweb sublinha também que considerará o Cliente responsável mesmo quando a atividade ilegal de spam for efetuada através de endereços de correio eletrónico diferentes do adquirido à Solidweb e implique, mesmo indiretamente, um Serviço da Solidweb ou diretamente a estrutura técnica da Solidweb (por exemplo: promoção não autorizada de um página web em hosting na Solidweb).

8.6 A Solidweb reserva o direito de suspender o Serviço caso considere que o Cliente executa atividades que violam, de forma grosseira e patente, as obrigações previstas neste artigo ou na lei geral, ou caso ocorra denúncia de violação de direitos de terceiros, suportada ou não pela ANACOM, sendo que a suspensão durará até que o Cliente elimine as causas da contestação ou apresente à Solidweb documentação idónea capaz de atestar que não viola os direitos de terceiros. 

8.7 O Cliente reconhece ser o único e exclusivo responsável pelas atividades executadas através do Serviço ou direta ou indiretamente referentes ao mesmo, mesmo que tenha subscrito um PdS por conta de terceiros autorizado pelo mesmo e será responsável pelos conteúdos e as comunicações inseridas, publicadas, difundidas e transmitidas por ou através dos Serviços.

8.8 A Solidweb não será responsável, de modo nenhum, por atos ilegais, criminais, civis e administrativos cometidos pelo Cliente através do Serviço. O Cliente compromete-se a isentar a Solidweb de qualquer ação, instância, pretensão, custo ou despesa, incluindo as despesas judiciais relativas, eventualmente derivadas do desrespeito da parte do Cliente das obrigações assumidas e das garantias prestadas com a aceitação destas CGS ou com um PdS e, de qualquer forma, ligadas à utilização dos Serviços pelo Cliente.

9 - COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES: 

9.1. Salvo se expressamente previsto em sentido contrário, as Partes acordam na utilização do correio eletrónico como meio de efetuar as comunicações requeridas ou a efetuar nos termos das presentes CGS e/ou de cada PdS.

10 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU INDUSTRIAL: 

A Solidweb é a única titular dos direitos de propriedade e de usufruto económico relativos a invenções e programas (incluindo software, documentação e programas escritos, estudos, etc.) e a tudo quanto tenha sido preparado, realizado, desenvolvido em função dos Serviços adquiridos através de cada PdS pelo Cliente, ao qual só é concedido um direito de utilização limitada e não transmissível.

11 - LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA SOLIDWEB: 

11.1 A Solidweb compromete-se a utilizar a melhor tecnologia ao seu alcance e os melhores recursos à sua disposição para fornecer os Serviços previstos em cada PdS.

11.2 O Cliente concorda que a Solidweb não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável pelos atrasos ou mau funcionamento no fornecimento dos Serviços dependentes de eventos fora do razoável controlo da Solidweb, tais como, a título exemplificativo:   
(i) eventos de força maior; 
(ii) eventos dependentes de terceiros, tais como, a título meramente exemplificativo, a interrupção ou o mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou das linhas elétricas, ou seja, atos ou omissões das competentes Registration Authority;   
(iii) mau funcionamento dos terminais ou dos outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente.

11.3 Em caso de interrupção do Serviço, a Solidweb compromete-se a restabelecer o Serviço o mais rapidamente possível.

11.4 O Cliente também admite que a Solidweb não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável por atos ou omissões imputáveis ao Cliente em violação do disposto nas presentes CDS e/ou num PdS., assim como não poderá ser considerada responsável por mau funcionamento devido a defeitos dos meios indispensáveis para o acesso, por uso impróprio dos mesmos e/ou das modalidades de acesso ao serviço pelo Cliente ou por terceiros.

11.5 O Cliente é informado que os Serviços poderão ser interrompidos, cancelados ou transferidos a pedido das Autoridades às quais os Serviços estão sujeitos.

11.6 O Cliente reconhece e aceita que a Solidweb não faz, em situação alguma, backups de quaisquer dados e conteúdos de que o Cliente seja titular e de que faça uso no âmbito dos serviços prestados pela Solidweb. O Cliente compromete-se portanto, a realizar de forma contínua backup dos seus dados sob sua própria responsabilidade, incorrendo nos respectivos custos, não sendo por isso a Solidweb responsável pela eventual perda ou eliminação dos mesmos.

12 - RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO: 

A Solidweb poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso das obrigações do cliente estabelecidas nas presentes CGS, nos termos gerais de direito, sem prejudicar o seu direito a ser indemnizada pelo Cliente por danos e taxas devidas pelo cliente.

13 - FACTURA ELECTRÓNICA

13.1 O Cliente expressamente reconhece e aceita que as facturas relativas aos serviços prestadas pela Solidweb são emitidas por via electrónica e enviadas por aquela ao Cliente para o e-mail por aquele indicado aquando da subscrição do serviço pelo Cliente à Solidweb.

13.2 Uma segunda via de cada uma das facturas emitidas ficará  disponível para consulta, impressão e arquivo pelo Cliente caso o Cliente requesite o link de acesso à sua conta de Cliente.

14 - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE:

14.1. O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa. 

14.2. Para os conflitos emergentes da execução deste contrato destinados a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento será competente o Tribunal da Comarca do domicílio do Réu ou o Tribunal da Comarca do lugar do cumprimento da obrigação, à escolha do Autor, caso o Réu seja uma pessoa coletiva.

15 - Resolução Alternativa de Litígios - Consumidores

15.1 Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Solidweb informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no endereço electrónico da Direcção-Geral do Consumidor disponível em http://www.consumidor.pt/, a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidades RAL) disponíveis em Portugal.

15.2 O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela Solidweb a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.

15.3 A Solidweb informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma  plataforma de resolução de litígios em linha (online)  que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. Plataforma de RLL, e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

15.4 A Solidweb  informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores que para os efeitos previstos na presente cláusula, o seu endereço de email é [email protected]

16 - DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Nos termos da Lei, declaro ter lido atentamente e aprovar expressamente as seguintes cláusulas das CGS: 
(i) artº 2, Duração e Cessação; 
(ii)artº 3 Pedido de Serviços por conta de terceiros 
(iii) artº 7, Modificações das CGS ou dos PdS; 
(iv) artº 8, Utilização dos Serviços e Responsabilidades do Cliente; 
(v) artº 9, Comunicações entre as partes;
(vi) artº 11 Limitações das Responsabilidades da Solidweb; 
(vii) artº 12 Resolução por Incumprimento; 
(viii) artº 13 Factura Electrónica.
(ix) artº 14 Lei Aplicável e Foro Competente
(x) Resolução Alternativa de Litígios - Consumidores

16.2 O Cliente reconhece ter conhecimento que as presentes cláusulas respeitam às condições gerais da prestação de serviços pela Solidweb e que estas condições são complementados por clausulados específicos dos serviços que subscreveu online, os quais se encontram disponíveis para consulta no site da Solidweb.